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Legislação - Leis
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Lei 1180/05 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais Categoria: Leis Publicado: 10 de outubro de 2005 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Vitória das Missões e dá outras providências.
Lei 666/2001 - Código de Obras Categoria: Leis Publicado: 31 de dezembro de 2001 Dá nova redação a Lei 239/1995 de 01/06/1995 - Código de Obras
Lei Orgânica Municipal Categoria: Leis Publicado: 17 de dezembro de 1993 O município de Vitória das Missões, parte integrante do estado do Rio Grande do Sul e da República do Brasil, organiza-se autônomo em tudo o que respeite o seu peculiar interesse, regendo-se autônomo em tudo o que respeite o seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica, e as demais leis que adotar e respeitando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Lei 86/1993 - Parcelamento do solo para fins urbanos Categoria: Leis Publicado: 31 de agosto de 1993 Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas a habitação unifamiliar ou coletiva e dá outras providências. 
Tomada de Preço 01/2020
Data de Abertura: 05 de março de 2020
Objeto: Contratação de empresa objetivando a execução de Pavimentação em pedra irregular, passeio público e drenagem. E Reforma e Ampliação Predial, através de obra civil, hidráulica e elétrica.